A Lei 14.713, recentemente sancionada, estabelece novas diretrizes para a guarda compartilhada de crianças e adolescentes, priorizando a segurança em casos de violência doméstica ou familiar. Esta legislação altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, reforçando a proteção aos menores em situações de risco.
A principal mudança trazida pela Lei 14.713 é a definição de risco de violência doméstica ou familiar como uma causa impeditiva para o exercício da guarda compartilhada. A lei impõe ao juiz o dever de indagar previamente ao Ministério Público e às partes envolvidas sobre possíveis situações de violência que possam envolver o casal ou os filhos.
De acordo com a nova legislação, “quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.”
Além disso, a Lei 14.713 altera o Código de Processo Civil para estipular que, “nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação de que trata o art. 695 deste Código, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de cinco dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes.”
Essa nova previsão legal busca garantir que a decisão sobre a guarda dos filhos leve em consideração a segurança e o bem-estar das crianças, evitando que sejam colocadas em situações de risco. A Lei 14.713 representa um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, assegurando um ambiente familiar seguro e harmonioso.
Para mais informações, consulte o texto completo da Lei 14.713 e os detalhes sobre sua aplicação no site oficial do governo.