O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que autoridades judiciais estão proibidas de questionar a vida sexual pregressa de vítimas de estupro durante os processos judiciais. A decisão, tomada em resposta a uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), visa garantir a dignidade das vítimas e evitar a revitimização.
A medida foi impulsionada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que destacou a necessidade de tratamento digno às vítimas de crimes contra a dignidade sexual em todas as esferas do Poder Público. A AGU argumentou que questionamentos sobre a vida íntima das vítimas, não relacionados ao crime em questão, muitas vezes resultam em humilhação e desqualificação das vítimas, favorecendo a absolvição dos acusados.
O pedido incluiu a interpretação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal de forma a impedir que qualquer menção à vida sexual pregressa das vítimas seja feita durante investigações e julgamentos. A decisão do STF representa um avanço significativo na proteção dos direitos das vítimas de crimes sexuais, reforçando o estatuto protetivo constitucional, legal e internacional das mulheres.